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Jurisprudência STJ – Direito Civil – direito ao reconhecimento de paternidade biológica
O filho tem direito de desconstituir a denominada “adoção à brasileira” para fazer constar o nome de seu pai biológico em seu registro de nascimento, ainda que preexista vínculo socioafetivo de filiação com o pai registral. De fato, a jurisprudência do STJ entende que “Não…
Nota de Esclarecimento da Anoreg-BR e CNB-CF sobre o Decreto 9094
Clique abaixo e leia a nota de esclarecimento na íntegra: NOTA DE ESCLARECIMENTO Fonte: AnoregBR
‘Farra de diplomas’ leva concurso de cartórios em Pernambuco à Justiça
Alguns concorrentes a mais de 100 vagas em cartórios de Pernambuco apresentaram 15 e até 20 diplomas adquiridos em apenas um ano letivo. O TJPE não considerou denúncias e caso foi parar no Conselho Nacional de Justiça O concurso para a convocação de mais…
Juntas Comerciais adotam o reconhecimento de firma para fechar o cerco aos “laranjas”
Para evitar fraudes, danos aos cidadãos e os consequentes processos movidos por aqueles que se sentiram lesados ao descobrirem que seus nomes foram usados para a abertura de empresas fantasmas ou mesmo em alterações de atos societários, Juntas Comerciais de vários Estados do Brasil tem…