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Supremo Tribunal Federal divulga acórdão da socioafetividade
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última sexta-feira (25), o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade, com a divulgação da deliberação que julgou a Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do…
Adoção de índio sem participação da Funai deve ser anulada, diz Nancy Andrighi
O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga a participação da Fundação Nacional do Índio em processos de adoção de menores indígenas por reconhecer que eles são vulneráveis e estabelece condições específicas para proteger a comunidade e cultura nativas, minimizando sua completa assimilação à cultura…
Lei de Identificação Civil Nacional é tema de debate no Biometrics HiTech
Brasília (DF) – Começou nesta terça-feira (29.08), o Biometrics HITech e o XIV Congresso Brasileiro de Identificação. Realizados em conjunto na capital federal, os eventos têm como intuito debater os principais avanços realizados no campo da identificação humana. O presidente da Associação Nacional dos…
TJSP: Diferença de idade ou idade longeva em união estável não constitui motivo legal para recusa do ato
TJ|SP: Recurso administrativo – Processo administrativo – Processo administrativo disciplinar instaurado por determinação do E. Corregedor Geral de Justiça, após arquivamento sumário pelo Corregedor Permanente – Absolvição inicial cassada pelo Corregedor Geral de Justiça, após avocação do feito – Reconhecimento de infração disciplinar prevista no…