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Procrastinação para concluir partilha altera marco inicial para alugueis por uso exclusivo de imóvel
A 3ª turma do STJ decidiu na última quinta-feira, 5, o marco inicial de alugueis devidos por fruição exclusiva de bem imóvel rural, em caso de partilha de herança. Em 1º grau a ação indenizatória foi julgada improcedente, sob fundamento de que não teria…
Sancionada lei que reconhece a legalidade das remoções entre 1988 e 1994
Servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994 acabam de ter a situação regularizada. O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que mantém todas as trocas entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios,…
OAB decide que advogado que assessora casal em divórcio extrajudicial não pode atuar por um deles no divórcio judicial
O advogado, ao assessorar um casal em divórcio consensual, não poderá representar nenhum dos ex-cônjuges caso um deles queira rever uma das cláusulas do acordo na Justiça. O entendimento é da 7ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados…
Corregedoria aprova lavratura de escritura pública de compra e venda digital em SC
A Corregedoria-Geral da Justiça do TJ autorizou a Escrivania de Paz do Distrito de Campinas, estabelecido em São José, a desenvolver e concluir projeto piloto que possibilitará confeccionar escrituras públicas de compra e venda integralmente em meio eletrônico. "Ao que tudo indica, nos moldes como…