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Irmãos podem ter direito a pensão por morte no INSS?
Mesmo sem contribuir, grupo de dependentes pode ser beneficiário. O especialista em Previdência Social, Hilário Bocchi Júnior, explica como o benefício pode ser obtido. Tem um grupo de pessoas que mesmo sem contribuir são beneficiárias do INSS: os dependentes. Pode ser o marido, a…
Jurisprudência do STJ: Ação de inventário. Arrolamento de bens. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do CC/02. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF
DESTAQUE É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a diferenciação dos regimes…
Jurisprudência do STJ: Família. Ação de conversão de união estável em casamento. Obrigatoriedade de formulação exclusivamente pela via administrativa. Inexistência. Conversão pela via judicial. Possibilidade
DESTAQUE Os arts. 1.726, do CC/2002 e 8º, da Lei n. 9.278/96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento pela via administrativa, antes de se ingressar com pedido judicial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR …
Jurisprudência do STJ: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público. Possibilidade
DESTAQUE: Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso…