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Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge
“Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o…
Provimento nº 61/17 CNJ – Obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos aos serviços extrajudiciais
Novo Provimento do CNJ entrou em vigor no dia 17 de outubro de 2017.
Reconhecida união estável, mulher receberá pensão após morte de seu companheiro
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do Vale do Itajaí que reconheceu a união estável de um casal para conceder pensão em benefício da requerente desde a data da morte de seu companheiro, ocorrida em 2011. Como se…
Cancelada votação de parecer sobre teto para cartórios
A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) cancelou a reunião que faria nesta tarde para votar o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O projeto em análise no colegiado, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios…