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Cartórios não podem cobrar taxas para registrar imóveis da administração pública
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a isenção do pagamento de custas e emolumentos para registro, averbação e fornecimento de certidões de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A atuação ocorreu no âmbito de ação proposta pela Procuradoria…
Artigo – A usucapião extrajudicial: uma realidade próxima – Por Ingrid Sepúlveda
A usucapião extrajudicial, que veio como uma das grandes novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil – CPC (lei 13.105, de 2015), foi criada com o objetivo de dar mais celeridade para a regularização fundiária de imóveis, seguindo a tendência de desjudicializar as relações…
Programação do XXVI Congresso Estadual de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais
XXVI CONGRESSO ESTADUAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS O FUTURO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL: AMEAÇAS E OPORTUNIDADES Dias 20 e 21 de outubro de 2017 THE ONE BUSINESS – Belo Horizonte/ MG Av. Raja Gabaglia, 1143 – Luxemburgo PROGRAMAÇÃO: 20/10….
Projeto que autoriza MP a pedir exclusão de herança é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 9/2017, que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio,…