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Artigo – Lei Federal nº 13.484, de 26 de setembro de 2017 (Texto Comentado) – Por: Márcia Fidelis Lima
Lei proveniente da aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória nº 776/2017 (em vigor em todo o território nacional desde abril de 2017) que, em seu texto original tratava apenas do novo conceito jurídico de naturalidade. Os outros dispositivos foram acrescidos por emendas nas…
TV Senado destaca Oficio da Cidadania em programa especial
Lei permite que cartórios de registro civil emitam carteiras de identidade, de trabalho, de motorista e até mesmo passaportes, por meio de convênios com órgãos públicos de estados e municípios. Allan Guerra, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil, explica a nova regra….
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil ganha prêmio em Concurso Inovação no Setor Público
O Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) foi premiado na 21ª edição do concurso Inovação no Setor Público da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), na última segunda-feira (16). O Sistema é uma iniciativa interministerial, que conta com a participação do Ministério dos…
Portaria nº 5.127/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ouro Preto, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.127/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ouro Preto, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…