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Provimento nº 61/17 CNJ – Obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos aos serviços extrajudiciais
Novo Provimento do CNJ entrou em vigor no dia 17 de outubro de 2017.
Reconhecida união estável, mulher receberá pensão após morte de seu companheiro
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do Vale do Itajaí que reconheceu a união estável de um casal para conceder pensão em benefício da requerente desde a data da morte de seu companheiro, ocorrida em 2011. Como se…
Cancelada votação de parecer sobre teto para cartórios
A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) cancelou a reunião que faria nesta tarde para votar o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O projeto em análise no colegiado, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios…
Portaria nº 5.130/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Mariana, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.130/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Mariana, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…