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Corregedoria institui regras para registro de nascimento e casamento
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira (17/11) o Provimento n.63, que institui regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e óbito, que agora terão o número de CPF obrigatoriamente incluído. Entre as novas medidas, está a…
Comissão aprova projeto que atualiza regras sobre emissão de RG após mudança de sobrenome
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atualiza as regras para expedição de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento. O Projeto de Lei 6785/16, do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ),…
Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila de Haia
Resolução do Contran institui o CRV eletrônico em todo o Brasil
Institui o CRVe, a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para a realização da comunicação de venda de veículo.