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Comissão da Desburocratização do Senado propõe facilitar procedimentos em cartórios
O relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB–MG) para a Comissão Mista de Desburocratização sugere regras mais flexíveis para cartórios, simplificando procedimentos como casamento, separação e partilha de bens. O documento também recomenda o aumento imediato de funcionários para a análise de patentes. Para o senador…
ALMG – Proposição de Lei n. 23.758 – Dispõe sobre a acumulação e a extinção das serventias que especifica e dá outras providências
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.758 Dispõe sobre a acumulação e a extinção das serventias que especifica e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Ficam acumulados o Ofício do 2º Tabelionato de Notas e o Ofício do…
MG – Decreto n. 47.306/17 – Institui a Carteira de Nome Social para travestis e transexuais
DECRETO Nº 47.306, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui a Carteira de Nome Social para travestis e transexuais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, DECRETA: Art….
ALMG – Parecer sobre as emendas nºs 1 a 3 apresentadas em plenário ao Projeto de Lei Complementar n. 9/2015
PARECER SOBRE AS EMENDAS NºS 1 A 3 APRESENTADAS EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2015 Comissão de Administração Pública Relatório De autoria do deputado Roberto Andrade, o projeto de lei em análise “regula os direitos dos não optantes de que trata o §…