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Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria
Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66,…
Instituto não é obrigado a implantar pensão para mãe de falecido em decorrência de acordo com companheira
A 2ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo/RJ no caso de decisão que determinou a divisão de pensão por morte entre dependentes de classes distintas (companheira e mãe). Houve concordância…
Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório…
Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um casal que reivindicava usucapião sobre imóvel que teve construção financiada pela Caixa Econômica Federal (CEF). A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, por ser vinculado…