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Artigo – Provimento reaviva debate sobre limites do CNJ em serventias extrajudiciais – Por Vitor Frederico Kumpel e Bruno de Ávila Borgarelli 

A dimensão normativa do Conselho Nacional de Justiça no âmbito notarial e registral é numericamente aferível: em 2017 foram expedidos seis provimentos com impacto direto nas serventias, sobre temas que vão de cobrança emolumentar a procedimento de usucapião extrajudicial, além daquele que constitui o objeto…

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