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Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Belo Horizonte, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.445/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Belo Horizonte, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Recivil realiza mais uma etapa do projeto Ministério Público Itinerante
143 certidões expedidas em apenas três dias. Um homem de 37 anos teve a paternidade reconhecida.
Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o…
Sistema de Mediação é expandido para interior de Minas
Será expandido por diversas comarcas mineiras o Sistema Informatizado de Mediação e Conciliação (Sime), ferramenta que permite uma melhor gestão das conciliações e mediações pré-processuais e tem se mostrado fundamental para subsidiar, em Minas, as ações referentes à Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos…