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Última semana: concurso público para cartórios do TJMG tem 62 novas vagas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu as inscrições para o concurso público de outorga de delegações de notas e de registro, os cartórios, do estado de Minas Gerais. Segundo o edital do concurso, são 92 serviços de notas e de registros vagos…
Acesso ao WebRecivil foi restabelecido
O Recivil informa que o acesso ao sistema WebRecvil foi restabelecido e está funcionando normalmente. Desde o final da tarde da última quinta-feria (07.06) os registradores civis não estavam conseguindo acessar o sistema WebRecvil em função de problemas com o certificado digital. …
Câmara aprova projeto que exige advogado em conciliação e mediação
A Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados aprovou proposta para tornar obrigatória a presença de advogados na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação. O projeto de lei (PL 5.511/2016) busca alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e…
Declaração de pobreza é suficiente para justiça gratuita, afirma TRT-2
A declaração de pobreza do empregado deve ser presumida como verdadeira, sendo suficiente para concessão da Justiça gratuita. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao reformar sentença que havia negado o benefício ao autor de…