TRF2 nega pedido de pensão por morte para neta de oficial do Exército adotada pelo avô
"A adoção é instrumento legal que objetiva o nascimento de nova relação familiar, com a prestação de assistência material, amparo moral e educacional em favor da criança ou adolescente, em razão da ausência ou abandono dos pais biológicos, ou da falta de condições materiais ou…
Aposentadoria de servidores dos cartórios será tema de audiência pública na Assembleia de Minas
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (9), requerimento do deputado Roberto Andrade, presidente da Serjus-Anoreg/MG, que solicita audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, que dispõe sobre o direito de aposentadoria de…
Senado aprova autorização para que pais possam registrar bebês nascidos mortos
Os pais de bebê que nasce morto poderão incluir o nome que dariam à criança no registro civil obrigatório, o qual indica também a condição de natimortos (feto que morre dentro do útero ou durante o parto). A medida consta de Projeto de Lei da…
TJSC reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a validade e determinou o cumprimento dos termos do testamento particular feito por um homem – agora falecido – para a esposa, escrito de próprio punho, ainda que não observados todos os requisitos da lei civil…
Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 349) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona dispositivos da Lei 4.871/1989, do município de Uberlândia (MG), que disciplina a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no âmbito municipal. Os artigos 12 e 14…
Mudar nome de transexual é duas vezes mais difícil
Laudo médico, cirurgia de mudança de sexo marcada e até autorização de cônjuges têm sido exigidos por juízes de todo o país para autorizar a mudança de nome de transexuais. Em tempos em que a Parada Gay traz às ruas de São Paulo o lema…
Portaria nº 3.801/CGJ/2015 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Boa Esperança, para fiscalização dos serviços notarias e de registro
PORTARIA Nº 3.801/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Boa Esperança, para fiscalização dos serviços notarias e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento…
STF: Serviço notarial e de registro: concurso público e princípio da isonomia
Em conclusão de julgamento, o Plenário confirmou parcialmente medida cautelar (noticiada no Informativo 415) e assentou a procedência do pedido formulado em ação direta para, no tocante ao concurso de ingresso em serviço notarial e registral, declarar a inconstitucionalidade do inciso I e da expressão…
Siga nossas redes sociais