Artigo – Doação – Donatário(s) casado(s) no regime da comunhão universal de bens – Direito de acrescer automático? – Por Frank Wendel Chossani
Por Frank Wendel Chossani * É frequente no Tabelionato de Notas a lavratura de escritura de doação de bens imóveis outorgada pelos pais em benefício do(s) filho(s). Em que pese a doação, na grande maioria das vezes, seja apenas em favor do(s) filho(s),…
Arpen-Brasil debate com o CNJ temas importantes do Registro Civil
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil) esteve reunida na manhã desta quarta-feira (24.06) com o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e assessor da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Henry Marques Dip, para debater importantes…
Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, rejeitando o pedido dos autores para que tivessem direito de preferência na aquisição de imóvel funcional ocupado por seu irmão, servidor público…
Recivil passa por intervenção até que se defina sobre processo eleitoral
Em razão da suspensão do processo eleitoral do Recivil, a justiça trabalhista nomeou interventor até que se defina sobre o pleito.
Primeira Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no ES
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 33094, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que manteve a contagem, sem restrição de quantidade, de títulos de pós-graduação em concurso para preenchimento de serventia extrajudicial do Tribunal…
Suprema Corte do Texas aprova divórcio de casal homossexual
A Suprema Corte do estado americano do Texas aprovou nesta sexta-feira (19) o divórcio de um casal homossexual, uma decisão controversa em um estado que não reconhece as uniões entre pessoas do mesmo sexo. Angelique Naylor e Sabina Daly se casaram em Minnesota em…
Portaria nº 3.835/CGJ/2015 – Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 3.835/CGJ/2015 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32…
Portaria nº 3.834/CGJ/2015 – Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 3.834/CGJ/2015 Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno…
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