Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos nº 02-15, nº 03-15, nº 04-15
Interventor judicial do Recivil publica três Atos Administrativos.
Projeto de Lei nº 3721-6017 – Dispõe sobre o procedimento administrativo de interdição
Art. 1º Fica inserido no Capítulo X, da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, o art. 88-A com a seguinte redação. Art. 88A. O procedimento de interdição poderá ser formado e ter acompanhamento de forma administrativa, perante o Oficial de Registro…
Minas Gerais é vice-líder no ranking de uniões estáveis
No 9º Cartório de Ofício de Notas de Belo Horizonte, no centro, os funcionários já não olham de esgueira quando um casal gay decide formalizar a união afetiva. Também pudera: a demanda só faz aumentar. Segundo a tabeliã Walquíria Rabelo, o registro de união estável…
Cinco milhões e meio de brasileiros não têm o nome do pai na certidão
Cinco milhões e meio de brasileiros em idade escolar não têm o nome do pai no registro de nascimento. No Piauí, um projeto da Justiça está ajudando os jovens a ter esse direito garantido. No Piauí, são 135 mil estudantes nessa situação e a possibilidade…
Presidente do TJ-AM promove dança das cadeiras com cartórios
Sob o pretexto de reorganizar a titularidade dos cartórios extrajudiciais no interior do Amazonas, a presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargadora Graça Figueiredo, está promovendo uma dança das cadeiras entre os escrivães titulares das serventias. Para a presidência do tribunal, trata-se simplesmente…
“Restrições da Lei de Mediação atrapalham sua aplicação no Direito de Família”
A Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), sancionada no final de junho pela presidente Dilma Rousseff, diz que pode ser objeto de mediação o conflito que envolve direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação. No entanto, exige homologação em juízo do consenso das partes envolvendo direitos…
Aviso nº 40/CGJ/2015 – Avisa sobre procedimentos relacionados à emissão e ao recebimento da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ
AVISO Nº 40/CGJ/2015 Avisa sobre procedimentos relacionados à emissão e ao recebimento da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32…
Portaria nº 3.846/CGJ/2015 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Igarapé, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.846/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Igarapé, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
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