Plenário aprova curatela compartilhada para pessoas com deficiência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em votação simbólica, proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada para o caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental. Pela proposta, a…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Nulidade do ato jurídico – Incapacidade absoluta – Declaração de interdição
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO ATO JURÍDICO – INCAPACIDADE ABSOLUTA – DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. – Demonstrada a…
Debate da Corregedoria Nacional de Justiça em 31.07 tem horário alterado para 11h
O debate organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça no próximo dia 31.07 (sexta-feira) no Auditório do MMDC do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acontecerá às 11h e tratará sobre importantes temas relacionados à atividade extrajudicial. A objetivo é reunir registradores e notários de…
Porto Rico começa a emitir licenças para casamento gay e adoção
San Juan, 13 jul (EFE).- Dezenas de casais gays foram nesta segunda-feira ao Cartório Demográfico de Porto Rico solicitar a licença de casamento civil em Porto Rico, disponível desde esta segunda-feira para casais gays, assim como o direito de tramitar adoções. "Vimos chegar alguns…
Aprovada a criação da Academia Notarial Brasileira (ANB)
Balneário Camboriú (SC) – Em Assembleia Geral Extraordinária realizada na última sexta-feira (10.07) na cidade Balneário Camboriú (SC), o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil aprovou a criação da Academia Notarial Brasileira (ANB), entidade que estará responsável por aprimorar a doutrina notarial em todo…
Aviso nº 41/CGJ/2015 – Aviso sobre o cumprimento do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 46, que revoga o Provimento nº 38 e dispõe sobre a CRC
AVISO Nº 41/CGJ/2015 Avisa sobre a edição e a necessidade de cumprimento do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 46, de 16 de junho de 2015, que revoga o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 38, de 25 de julho de 2014, e dispõe…
Recivil realiza projetos sociais nas cidades de João Monlevade e Vespasiano
Iniciativas beneficiaram mais de 300 pessoas no último final de semana.
Recivil concede entrevista para TV Justiça sobre a igualdade dos pais no momento do registro de nascimento do filho
O advogado do Recivil, Felipe Mendonça, concedeu uma entrevista nesta terça-feira (14.07) para o programa Justiça em Questão, da TV Justiça, sobre a Lei 13.112/15, que alterou a Lei 6.015/73 permitindo à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. …
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