Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera direito a dano moral
A União deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para pessoas com o mesmo nome. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença de 1ª Vara Federal de…
Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
A declaração de união estável tem caráter íntimo, pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pleiteiem direito alheio, por ofensa ao artigo 6º do Código de Processo Civil…
Morar na mesma casa não basta para reconhecimento de união estável
A 7ª câmara Cível do TJ/RS manteve decisão que negou o reconhecimento da união estável de um casal. No caso, o tribunal gaúcho considerou que o fato das partes terem firmado escritura pública afirmando que mantiveram união estável e estabeleceram o regime da comunhão…
Paraná Pesquisas: cartórios têm um dos melhores índices de satisfação entre as instituições do Paraná
Levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas aponta que os serviços notariais e registrais paranaenses têm um dos melhores índices de satisfação geral entre as instituições do Paraná, com nota de 8,2, em uma escala que vai de 0 a 10, em avaliação com pessoas que…
Arpen-Brasil recomenda que registradores civis votem na enquete do Congresso Nacional sobre o Registro Civil Nacional
Vote e escolha a alternativa mais viável para a manutenção do atual modelo do Registro Civil.
Cartórios de Registro Civil do interior da Bahia participam de programa de documentação rural
Os cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais de nove comarcas e distritos judiciários baianos vão participar, este mês de novembro, do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária…
Ibdfam lança Tratado de Direito das Famílias
Reunir as principais matérias ligadas ao Direitos das Famílias de forma explícita ou implícita. A tarefa não é fácil, mas foi assumida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a maior entidade hoje no mundo a defender todas as configurações familiares, na obra Tratado…
Pesquisa indica índice de satisfação com cartórios do Paraná
O Instituto Paraná Pesquisas fez um levantamento sobre o índice de satisfação dos paranaenses com os serviços notariais e registrais. Em uma avaliação de 0 a 10, a nota de satisfação geral com estas instituições foi 8,2. Para confiança e credibilidade, a avaliação atingiu a…
Siga nossas redes sociais