Siga nossas redes sociais
CGJ-MG orienta sobre não utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico nos atos de Juiz de Paz
A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, através do Ofício-Circular 111/COREF/2018, informa aos registradores civis das pessoas naturais que não há previsão de utilização do selo de fiscalização eletrônico para os atos de manifestação do juiz de paz no processo de habilitação de casamento civil,…
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao…
Recompe-MG recebe documentação de dependentes dos titulares para dedução no IRRF
Para o cônjuge e filhos, a prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento.
Valor da TFJ será preenchido automaticamente
O sistema começa a valer já em outubro para as serventias da capital. Para as demais serventias, o novo formato começará em novembro.