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Negada anulação de registro de nascimento em Goiás
O juiz Lucas de Mendonça Lagares, de Iporá, julgou improcedente ação negatória de paternidade cominada com anulação de registro de nascimento ajuizada por F.H.S. contra A.H.S e determinou a extinção do feito. Acolhendo parecer do Ministério Público (MP), o juiz entendeu que, apesar de…
Clipping – Decisão do STF atrasa demissão de não-concursados – O Estado de S. Paulo
Liminar concedida por Peluso impede substituição de funcionários antes que se defendamUma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso da semana passada vai comprometer o processo de regularização dos cartórios no País. Liminar em favor de funcionários não-concursados de cartórios do Espírito…
TJ-MT mantém companheira como beneficiária de pensão
A companheira do servidor público é beneficiária da pensão por morte desde a data do óbito do segurado. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em decisão unânime, negou provimento a recurso interposto pelo Instituto de…
Lei nº 11.789/08 – Altera as Leis nºs 6.015/73, Lei de Registros Públicos, e 8.935/94
LEI Nº 11.789, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008 Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros…