Siga nossas redes sociais
Parecer do PL que penaliza Oficial que não informar os atos gratuitos – Comissão de Fisc. Financeira
Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.949/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo alterar a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a…
CNJ mantém afastamento de tabeliães e oficiais em Goiás
O conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), negou na sexta-feira (9) provimento a procedimento de controle administrativo (PCA) e manteve a incolumidade do Decreto Judiciário nº 525/2008, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que desconstituiu os atos administrativos de efetivação na…
Ex-marido não consegue obrigar ex-mulher a prestar contas de patrimônio doado a filhos em comum
Ex-mulher não deve prestar contas a ex-marido de sua gestão à frente da administração de imóvel doado aos filhos comuns. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em ação…
Artigo – O transexualismo e a alteração do registro civil – Por Rafael DÁvila Barros
Sumário: 1.Transexualismo. 2.Noção de sexo. 3.A cirurgia de redesignação sexual e o momento pós-cirurgia. 4.A possibilidade da alteração do registro civil. 5.Ação cabível. 6.Conclusão 1. Transexualismo Hodiernamente, o transexualismo se apresenta como um comportamento social existente, inobstante todo preconceito tangenciador de tal manifestação sexual. O…