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Clipping – O que diz a Lei – Direito de Família – Ação para reconhecimento de paternidade
O QUE DIZ A LEI Direito de família Ana Carolina Brochado Teixeira: Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). DNA Ação para reconhecimento de paternidade Minha filha…
Regime. Comunhão Universal. Bens. Sociedade Simples. Art. 977 do CC/2002
REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. BENS. SOCIEDADE SIMPLES. ART. 977 DO CC/2002. Trata-se da possibilidade de um casal sob regime da comunhão universal de bens registrar-se como sócios de uma sociedade simples. O art. 977 do CC/2002 permite a constituição de sociedade entre cônjuges, desde que não…
Curso de Qualificação chega à cidade de Lavras
Nos dias 18 e 19 de abril, o Recivil esteve presente na cidade de Lavras para ministrar aos oficiais da região o Curso de Qualificação- Módulo Registro Civil. Mais de 30 pessoas participaram da 14° edição do curso. O curso que já percorreu quase…
Recusa em realizar exame de DNA impede a conversão do julgamento posteriormente
A parte que se recusa a se submeter ou que impede a produção de prova pericial não pode pleitear posteriormente, no curso do processo ou em fase de recurso, a conversão do julgamento em diligência para a realização daquela mesma prova a que se negou…