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Projeto dos concursos em cartórios tem parecer aprovado na CCJ
Foi aprovado, no início da noite desta terça-feira (16/6/09), parecer de 1º turno pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.154/09, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre concursos públicos de ingresso e remoção nos cartórios e revoga a Lei 12.919,…
Concurso MG – Edital 02/07 – Ingresso – Exclusão de serventia do certame
CONCURSO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital 02/2007 COMUNICADO De ordem do Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e…
Artigo – Aspectos polêmicos sobre a responsabilidade civil na prestação do serviço público
Aspectos polêmicos sobre a responsabilidade civil na prestação do serviço público – (implicações decorrentes da delegação) por Alexandre Ávalo Santana 1. Introdução. O presente ensaio tem por escopo tratar sinteticamente da relação de Responsabilidade do Estado quando este delega serviços públicos que, a priori, seriam…
CNJ decide que resolução sobre nepotismo não se aplica para notários e registradores
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000006-0Relator: Conselheiro RUI STOCORequerente: Ministério Público do Estado de Mato GrossoInteressados: Roberto Aparecido TurimCélio Joubert FúrioRenee do Ó SouzaColégio Notarial do Brasil – Conselho FederalSindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – SINOREG/SPAssociação dos Registradores de Pessoas Naturais…