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Pessoas com mais de 60 anos poderão escolher regime de bens no casamento
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai votar, em decisão terminativa, o projeto que permite às pessoas maiores de 60 anos a livre decisão sobre o regime de bens no casamento. O projeto (PLS 209/06) é de autoria do senador José Maranhão (PMDB-PB)…
TJRS anula casamento com fins previdenciários
A 7ª Câmara Cível do TJRS anulou casamento entre mulher de 48 anos e Procurador do Estado aposentado de 91, que faleceu em razão de câncer quatro meses após as bodas. O Colegiado entendeu ser evidente que o ato foi simulado com o objetivo de…
Senador propõe inserção obrigatória do tipo sanguíneo em documentos
As certidões de nascimento e as carteiras de identidade, de habilitação, bem como aquelas emitidas por entidades de classe, deverão trazer indicados os tipos sanguíneos do portador, de acordo com os sistemas ABO e fator Rh. É o que determina projeto de lei (PLS 5/08)…
BH – Lei Municipal 9677/08 – Altera a Lei 8725/03 que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º – A Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 13A, com a seguinte redação:“Art. 13A – O ISSQN devido…