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Prazo para registrar nascimento pode ser ampliado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7230/06, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que aumenta de 15 dias para 6 meses o prazo para registro de nascimentos. O limite é ampliado de três meses para um ano se a residência dos pais ou o local…
Serventia extrajudicial – titularidade. Oficial substituto. Direito adquirido. Concurso público
Acórdão STJData: 6/6/2006 Fonte: 13.379 Localidade: Minas Gerais Relator: Laurita VazLegislação: Leis n.ºs 8.935⁄94 e 12.919⁄98; entre outras.Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DA SERVENTIA. NÃO-OCORRÊNCIA. CARÁTER PRECÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO…
Registro de Nascimento – Ônus da prova – Testemunhas idôneas – Efetivação do Registro
REGISTRO DE NASCIMENTO – PALAVRA DO CIDADÃO – CREDIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – TESTEMUNHAS IDÔNEAS – EFETIVAÇÃO DO REGISTRO – DADOS NECESSÁRIOS – CADASTRO E TÍTULOS ELEITORAIS – OPORTUNIDADEEmenta: Apelação cível. Registro de nascimento. Ministério Público. Atestação de duas pessoas idôneas. Dados…
Projeto de Codificação do TJMG – CGJ consolida normas e procedimentos
Minuta do documento está no portal www.tjmg.gov.br A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais divulgou no último mês de agosto minuta do projeto de codificação do TJMG – CGJ que consolida normas e procedimentos. O projeto visa consolidar o grande volume de orientações e normas…