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Receita torna obrigatória certificação digital
A partir de hoje, primeiro dia útil do ano, a Secretaria da Receita Federal (SRF) torna obrigatória a certificação digital para todas as empresas que quiserem começar a operar com comércio exterior no Brasil. O documento digitalizado funcionará como uma identidade eletrônica, podendo ser utlizado…
Íntegra da Lei 11.441 que possibilita a realização de inventário, partilha, separação em cartório
Edição Número 4 de 05/01/2007 Atos do Poder Legislativo LEI N o 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação…
TJ-MG publica modelos de formulários para correições em Unidades de Registro Civil
Comarca: ___________________________________________________________ ( ) 1ª Entrância ( ) 2ª Entrância ( ) Entrância Especial Juiz(a) Diretor(a) do Foro: _______________________________________________ Município/Distrito: ____________________________________________________ Serventia: ___________________________________________________________ Titular: ______________________________________________________________ Substituto: ___________________________________________________________ Data: __________________________ Horário: ______________________________ Responsável pela inspeção: ____________________________________________ 1) Os dias e horários de atendimento ao…