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Câmara aprova simplificação em registros civis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6678/06, do Poder Executivo, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para simplificar o registro de pessoas. Atualmente, maiores de 12 anos têm seus…
Advogados lançam coletânea sobre lei que permite divórcio em cartório
Livro da Editora Método chama-se `Separação, Divórcio, Partilhas e Inventários Extrajudiciai`26.03.2007 – 16:33RedaçãoA Editora Método lança na próxima quinta-feira, dia 29, o livro “Separação, Divórcio, Partilhas e Inventários Extrajudiciais”, coordenado por Antonio Carlos Mathias Coltro e Mário Luiz Delgado. A obra é uma coletânea de…
I ENCONTRO DE NOTÁRIOS E CONSERVADORES DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
A Anoreg-BR em seu “VIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro”, realizado de 20 a 24 de novembro de 2006, convidou os países de linguas portuguesas para participarem do encontro. Nesse evento ficou registrado um importante compromisso com o País de Cabo Verde,…
A Lei 11.441 e a possibilidade de prisão por dívida alimentar
ANTONIO CARLOS PARREIRA Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Varginha – MGEm interessante artigo publicado na página da internet do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, a DRª MARLISE BEATRIZ KRAEMER VIEIRA sustenta a impossibilidade de se executar o…