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Artigo – Balanço dos primeiros 60 dias da lei 11.441/2007 – Por Paulo Tupinambá Vampré
Passados dois meses da promulgação da Lei que permitiu aos Notários a realização dos divórcios, separações e inventários, verificamos que os notários superaram todas as expectativas, no desempenho dessas novas atribuições. Os advogados, como já esperávamos, têm sido nossos parceiros em todo o processo de…
Divórcio em cartório será regulamentado pelo CNJ
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, apresentou ontem ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça um projeto de Resolução, contendo os 53 enunciados resultantes do Encontro Nacional de Corregedores-Gerais de Justiça, realizado no auditório do Supremo Tribunal Federal (STF), nos…
Lei potiguar que isentava membros do MP do pagamento de emolumentos em cartórios é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 271, da Lei Complementar 141/96, do estado do Rio Grande do Norte, por estar em desacordo com a Constituição Federal. Este normativo isentava os membros do Ministério Público Estadual…
Liberado o pagamento dos atos gratuitos referentes a outubro de 2000
De acordo com a Resolução Deliberativa 007/2007 a Comissão Gestora para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil de Minas Gerais, dispôs o ressarcimento dos atos gratuitos de nascimento e óbito de outubro de 2000 para o dia 30 de março. Segundo o…