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Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz quanto a terceiro se registrada em cartório
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a cessão de crédito realizada por instrumento particular não tem eficácia contra terceiros se não for registrada em cartório. A tese foi apreciada no julgamento de um recurso especial em que…
Câmara aprova projeto que permite que notários e tabeliães façam arbitragem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 5243/09, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público – caso dos notários e dos tabeliães. A proposta altera artigo…
Comissão aprova criação de estatuto sobre direito de família
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco a criação do Estatuto das Famílias, que reunirá diversas normas sobre casamento, filiação, divórcio e união estável. O texto aprovado é um substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) ao Projeto de Lei 674/07 e a…
Concurso MG – Edital 02/07 – Fundamentações Referentes aos Recursos Contra as Provas de Conhecimento
Fundamentações Referentes aos Recursos Contra as Provas de Conhecimento Clique nos links abaixo para ter acesso às fundamentações. Língua Portuguesa Conhecimentos Gerais de Direito Conhecimentos Gerais de Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil…