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Concubina não tem direito a indenização por serviços prestados ao amante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por 23 anos de serviços prestados por uma mulher que era diarista e concubina de um fazendeiro já falecido. O pedido foi proposto contra o espólio, representado pela viúva, que tem mais…
PL que obriga a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade é aprovado em 2° turno
Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 1.175/2007 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, o Projeto de Lei nº 1.175/2007 dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. Aprovado…
Corregedoria quer esforço permanente para reduzir número de pessoas sem certidão
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou esta semana a distribuir para todas as corregedorias dos Estados o material de divulgação da Campanha Nacional de Mobilização pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica 2009. O objetivo é estimular uma mobilização permanente durante todo…
Seguridade aprova estatuto sobre direito da família
Relator retira previsão de união civil de pessoas do mesmo sexo e inclui proibição de adoção por casal homossexual A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira a criação do Estatuto das Famílias, que reunirá diversas normas sobre casamento, filiação, divórcio e união…