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Transexual consegue alteração de nome e gênero, sem registro da decisão judicial na certidão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal…
Arpen-Brasil discute projeto que garante fé pública à Declaração de Nascido Vivo
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) participou da audiência pública realizada nesta terça-feira (13.10), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família, que debateu a proposta que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo. O…
Ajuizada ADPF contra cartórios que recusam fornecimento gratuito de certidões à União
A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos de titulares de cartórios que se recusam a fornecer certidões gratuitas à União e contra magistrados que determinaram o pagamento prévio pelos serviços notariais.São citados…
Pedido de alteração de registro civil, devido cirurgia de mudança de sexo, vai a julgamento
A ministra Nancy Andrighi leva a julgamento amanhã (15), na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso interposto por transexual que pretende a alteração do seu registro de nascimento quanto ao nome e gênero, após ter realizado, no Brasil, a cirurgia de…