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Terceira Audiência Pública dá passo importante para a Privatização dos cartórios na Bahia
A terceira Audiência Pública sobre a Privatização dos Cartórios Extrajudiciais ocorreu na Assembleia Legislativa no dia 24 de novembro. Desta vez o técnico do IPRAJ, Radamés Sampaio apresentou aos deputados dados orçamentários do Judiciário conforme acordo feito na última Audiência, realizada no dia 11 na…
Artigo – A menoridade e os seus reflexos na União estável frente o advento da Lei 12.015/09 – Por Rafael dos Santos Sá
Por Rafael dos Santos Sá. Tema polêmico e ainda obscuro na doutrina e jurisprudência é a possibilidade de Reconhecimento de União Estável quando um ou ambos os companheiros são absolutamente incapazes, fato que, per si, seria um óbice quando se trata de casamento, mas que…
Secretaria prevê registros para todos os nascimentos até 2011
O governo federal está comemorando o registro com certidão de mais de 90% dos nascidos vivos no ano passado, conforme divulgado hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Segundo o secretário adjunto da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Sedh), Rogério Sottili, “o Brasil está…
Caminho de cartórios – Comissão do novo CPC vai analisar desjudicialização
A transferência de ações demarcatórias e outras funções que não envolvem litígio do Judiciário para os cartórios pode ser uma das mudanças a ser implementada com a aprovação do novo Código de Processo Civil. Segundo o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, e…