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Jurisprudência do STJ – Menores – Adoção – União homoafetiva
MENORES. ADOÇÃO. UNIÃO HOMOAFETIVA. Cuida-se da possibilidade de pessoa que mantém união homoafetiva adotar duas crianças (irmãos biológicos) já perfilhadas por sua companheira. É certo que o art. 1º da Lei n. 12.010/2009 e o art. 43 do ECA deixam claro que todas as crianças…
Nova versão do Cartosoft atendendo ao provimento nº 197 da CGJ-MG já está disponível
Já está disponível a versão 2.3.55 do Cartosoft, que atende as determinações do Provimento nº 197/CGJ/2010. A nova versão do programa (Cartosoft 2.3.55) possibilita o envio do relatório ao órgão.
Encerradas as inscrições para Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas no município de Ouro Preto
O Recivil realizará nos próximos dias 22 e 23 de maio de 2010 na cidade de Ouro Preto (MG), o Curso de Qualificação- Módulo Tabelionato de Notas. As inscrições estão emcerradas.
Livro mostra estudo sobre direito ao nome próprio
A Justiça presencia muitos dilemas envolvendo o nome próprio. Na última semana, um casal de Belo Horizonte conseguiu garantir judicialmente o direito de registrar o filho com o nome de um personagem de novela da TV Globo. Pai e mãe escolheram o nome Raj, personagem…