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TJES limita ganhos de interinos nas serventias extrajudiciais
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, notificou, nesta quinta-feira (26), os tabeliões interinos do Estado sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitou a remuneração em serventias extrajudiciais. A partir de agora, os vencimentos de interinos capixabas não podem…
Veja a programação do V Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais
Já está confirmada a programação do V Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais promovido pelo Recivil. Clique aqui e se informe.
Esclarecimentos do Recivil sobre guia de contribuição do Sinoreg-MG
Os registradores civis de Minas Gerais estão recebendo uma guia de contribuição sindical compulsória do Sinoreg-MG (Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais). O Recivil esclarece que esta guia não precisa ser paga pelos registradores civis, já que a contribuição sindical compulsória deles já…
Jurisprudência mineira – Ação negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil – Vício de consentimento – Configuração
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONFIGURAÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – O ato de reconhecimento voluntário da paternidade, por ser um ato jurídico, pode ser anulado mediante comprovação de que houve vício resultante de erro, dolo,…