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Encerradas inscrições para Curso de Registro Civil em Pouso Alegre
Curso de Qualificação em Registro Civil será realizado na cidade de Pouso Alegre nos dias 16 e 17 de outubro de 2010.
TJMS discute projeto-piloto de ampliação do registro indígena
Foi realizada na manhã da última terça-feira (28/09), no Salão Pantanal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), reunião entre representantes de diversas instituições, civis e militares, para tratar do projeto Cidadania, Direito de Todos, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em…
Concubinato não dá direito à pensão alimentícia nem tem status de união estável
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 2ª Vara de Família de Sobradinho, na qual foi negado o reconhecimento e a dissolução de união estável entre uma mulher e um homem que se relacionaram por 23 anos e tiveram um filho….
Artigo – A filiação socioafetiva no direito brasileiro e a impossibilidade de sua desconstituição posterior – Por Fernanda Aparecida Corrêa Otoni
SUMÁRIO: 1.Introdução; 2 Filiação socioafetiva; 2.1 Aspectos Gerais; 2.2 Posse de estado de filiação afetiva; 2.3 Espécies de filiação afetiva; 2.3.1 Adoção à brasileira; 2.3.2 Filhos de criação; 2.3.3 Por reconhecimento voluntário ou judicial; 2.4 Prevalência da filiação socioafetiva; 2.4.1 Filiação biológica X Filiação socioafetiva:…