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Governo Federal inicia debate público sobre proteção de dados pessoais da sociedade e não distingue tratamento às bases de dados dos cartórios
Anteprojeto elaborado pelo Ministério da Justiça prevê 60 dias para o recebimento de sugestões da sociedade por meio da Internet. Clique aqui, acesse o blog do MJ e deixe a sua sugestão ao Projeto que será enviado ao Congresso Nacional. Por Sérgio Gonçalves Freire (Correspondente…
Jurisprudência mineira – Inventário – Depósito mensal realizado em favor do autor da herança – Valor pertencente ao espólio – Direito sucessório da companheira
INVENTÁRIO – DEPÓSITO REALIZADO MÊS A MÊS EM FAVOR DO AUTOR DA HERANÇA – VALOR PERTENCENTE AO ESPÓLIO – DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA – MANUTENÇÃO DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL ATÉ A PARTILHA – PROVIMENTO PARCIAL – A companheira do autor da herança encontra-se dentro de…
Presidente da SERJUS-ANOREG/MG participa de seminário sobre desburocratização da administração pública e assina convênio
O presidente da SERJUS-ANOREG/MG, Roberto Andrade, assinou, nesta terça-feira (30/11), convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) que prevê ações que promovam a desburocratização da administração pública nos pilares Estado-Empresa e Estado-Cidadão. A assinatura do convênio ocorreu durante a solenidade de…
Artigo – O juiz de paz – Por José Carlos Teixeira Giorgis
Por José Carlos Teixeira Giorgis: advogado (OAB/RS nº 74.288), desembargador aposentado e professor As constituições brasileiras expressam as mudanças sociais que ocorrem na sociedade e as tendências ideológicas da época, o que ainda se manifesta na edição das leis. Após a proclamação da Independência o catolicismo…