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Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher…
Aprovado por comissão temporária, texto do novo CPC segue para o Plenário do Senado
A Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovou o parecer apresentado pelo relator Valter Pereira (PMDB-MS), na forma de um substitutivo ao projeto (PLS 166/2010). O texto de Valter Pereira para o novo CPC, com 1008 artigos, terá de ser apreciado pelo…
Artigo – Interdição – Por Eduardo Barbosa
Por Eduardo Barbosa: advogado (OAB/RS nº 35070) No Direito Romano, interdito é uma pessoa que foi proibida de administrar seus bens, assim como a palavra interdição (vem do latim interdicto) significa a vedação de fazer alguma coisa ou praticar algum ato. E, portanto, interdito é…
Acordo em MA beneficia herdeiros menores
Um acordo homologado nesta quinta-feira (02/12), no Maranhão, pela juíza substituta da 2ª vara trabalhista de São Luís, Roberta de Melo Carvalho, resultou no pagamento total de R$ 300 mil a quatro herdeiros de um empregado da Alumar – Consórcio de Alumínio do Maranhão, que…