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Viagens para o exterior: pais não podem esquecer autorização para crianças e adole
Com a chegada das férias de fim de ano, é grande o número de brasileiros que pegam o caminho do aeroporto para festejar a passagem de ano no exterior. E para que a viagem ocorra sem transtornos os pais e responsáveis por crianças e adolescentes…
No Acre, cartórios terão que cobrar taxas iguais a outros Estados
Um projeto de lei do Executivo aprovado por unanimidade dos deputados da Aleac na sessão da última quinta-feira, 16, deve acabar com os abusos praticados pelos proprietários de cartórios no Acre. O projeto altera a Lei 1805 de 2006 que fixa o valor das taxas…
Noivos desconhecem leis na hora do casamento civil
Código Civil exige que cerimônia seja feita com portas abertas. Legislação autoriza que homem passe a usar sobrenome da mulher Maio é conhecido como o mês das noivas, mas a maioria dos casamentos no Brasil acontece em dezembro, segundo pesquisa dos registros civis feitas pelo…
Portaria n° 1.456/CGJ/2010 – Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes
PORTARIA N° 1.456/CGJ/2010 Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. O Corregedor-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº…