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PEC dá estabilidade a servidor contratado sem concurso antes de 1990
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos servidores da União (Lei 8.112/90). O texto altera…
Trabalho e Família levam mais conflitos à Justiça
As áreas do Direito do Trabalho e da Família lideram as situações de conflito na Justiça no país. É o que aponta o suplemento “Características da Vitimização e do Acesso à Justiça no Brasil” da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2009. O estudo,…
“É fundamental investir em mediação e conciliação”
Há 86 milhões de processos em andamento nos fóruns e tribunais do país. Quase um processo para cada dois brasileiros. Para dar conta do trabalho, o Brasil tem pouco mais de 16 mil juízes. Na média, são mais de 5 mil processos para cada juiz,…
Clipping – O que diz a lei – Direito das sucessões – Testamento – Partilha de bens entre filhos e viúva – Jornal Estado de Minas
O que diz a lei Direito das sucessões As perguntas devem ser enviadas para o e-mail direitoejustica.em@uai.com.br Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família…