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Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência
Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima estabelecida pelo Código Civil. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de…
ONU aprova resolução de igualdade para homossexuais
O Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) aprovou nesta sexta-feira uma resolução histórica destinada a promover a igualdade dos indivíduos sem distinção da orientação sexual. A resolução afirma que "todos os seres humanos nascem livres e iguais no que diz respeito…
São inviáveis recursos em decisão sobre cartorários do Paraná
Foram julgados inviáveis, pelo ministro Ricardo Lewandowski, recursos de autoria da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional dispositivo da Lei paranaense nº 14.351/04. A norma inseriu artigo no Código de Organização…
Clipping – Juiz anula união gay – Jornal Estado de Minas
Decisão de magistrado de Goiânia vai obrigar Supremo a ratificar votação que deu aos casais homossexuais os mesmos direitos dos heterossexuais Brasília – Um juiz de Goiânia (GO) decidiu contrariar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu aos casais homossexuais os mesmos direitos…