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Comissão Gestora aprova ato normativo que dispõe sobre a aplicação de recursos superavitários
No dia 16 de agosto, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou o ato normativo nº 005/2011, que dispõe sobre a aplicação de recursos superavitários pela Comissão Gestora, na forma dos arts. 34,…
Liminar dispensa documentos originais
Os advogados que atuam em Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) do Rio de Janeiro e de São Paulo estão dispensados, por liminar, de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas que comprovem a representação de seus clientes nas audiências. A liminar foi concedida pelo Conselho Nacional de…
Pai condenado por abandono do filho desde seu nascimento até maioridade
Um jovem receberá de seu pai a quantia de R$ 40 mil, a título de indenização por danos materiais, abandono material, moral e intelectual. Ele foi abandonado pelo genitor após separação, e sustentou na ação que passou por diversos problemas, como más condições de saúde,…
20º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais da Serjus/Anoreg-MG, confira a programação oficial e faça sua inscrição
O ser humano está sempre em busca de conhecimento para desempenhar melhor suas atividades. Para tanto, refletimos, discutimos e estudamos todas as possibilidades e técnicas disponíveis sobre o assunto. Pensando nisso, a SERJUS-ANOREG/MG realizará, nos dias 6, 7 e 8 de outubro a 20ª edição…