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Aviso Nº 27/CGJ/2012 – Obrigatoriedade do preenchimento dos formulários eletrônicos disponíveis na área restrita do portal do CNJ, bem como o seu envio semestral
AVISO Nº 27/CGJ/2012 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos do inciso XIV do artigo 16 da Resolução…
Aviso Nº 26/CGJ/2012 – Obrigatoriedade do uso do papel de segurança fornecido pela Casa da Moeda para a emissão de certidões pelos Ofícios de RCPN a partir do dia 2 de julho
AVISO Nº 26/CGJ/2012 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos do inciso XIV do artigo 16 da Resolução…
Projeto que prioriza processos de adoção passa na CCJ
O projeto de lei que pretende priorizar, no âmbito do Poder Judiciário, o andamento dos processos de adoção, recebeu parecer de 1º turno pela legalidade, em sua forma original, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em reunião nesta terça-feira…
Estado de Maryland (EUA) permite divórcio de casal homossexual
A Corte Suprema de Maryland, nos Estados Unidos, aprovou nesta sexta-feira (18), o divórcio de casais homossexuais, apesar de o casamento gay ainda não ser oficialmente permitido no estado. O tribunal de apelações aprovou por unanimidade a permissão para o divórcio de duas mulheres que…