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TJGO valida documento de filha registrada sem anuência do pai
Em atuação na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa alterou sentença da comarca de Petrolina de Goiás para validar a certidão de nascimento de M.S.R., reformando decisão que excluía o nome do…
STF mantém liminar do TJMA sobre concurso de notários
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, negou seguimento a pedido do Estado do Maranhão, que pretendia a suspensão de liminar que trata do concurso público de serventia de notas e registros do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A liminar –…
Justiça obriga IBGE a divulgar dados de crianças sem registro de nascimento em Bauru e região
A Justiça Federal determinou que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informe os dados e o endereço das famílias com crianças sem registro de nascimento que residem na cidade de Bauru, a 329 km da capital paulista, e nos municípios da região. Segundo…
Recém-nascidos de Nilópolis (RJ) poderão ser registrados já na maternidade
A Corregedoria Geral da Justiça, de acordo com o Provimento n° 60/09, incentiva que Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, RCPN, instalem postos de atendimento dentro de maternidades e hospitais. A medida busca evitar que pais saiam com os recém-nascidos dos hospitais sem registrá-los….