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Procuradorias confirmam que é ilegal reconhecimento de união estável de amante para fins previdenciários
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a impossibilidade de reconhecimento de união estável para fins previdenciários de pessoa que vivia com segurado que era casado. Os procuradores federais demonstraram ser impossível a concessão de benefício de aposentadoria rural sem apresentação de documentos que…
Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum
A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Com esse entendimento, a Terceira…
Juíza autoriza registro de criança gerada em barriga de aluguel em Goiás
A juíza Vânia Jorge da Silva, da 6ª Vara de Família Sucessões e Cível, autorizou uma mulher a registrar como sua filha criança gerada na barriga da tia. Ela não podia engravidar, mas por métodos de reprodução assistida, conseguiu realizar o sonho de ser mãe…
Estão abertas as inscrições para cursos do Recivil
Sindicato realizará nos dias 27 e 28 de outubro os cursos de Registro Civil em Divinópolis, Notas em Uberlândia e Cartosoft e Informática em Pouso Alegre.