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Decisão aborda maioridade civil e pensão
O juiz da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte, Valdir Ataíde Guimarães, julgou improcedente o pedido de revisão de pensão alimentícia proposta pelo engenheiro J.R.D.S.F. em relação ao filho G.D.V.F., menor de idade. Ele destacou que esse direito se extingue somente após os 18…
Artigo – Escritura de União Poliafetiva: possibilidade – Por Maria Berenice Dias
Repercutiu como uma bomba! Como verdadeira afronta à moral e aos bons costumes! O fato de o relacionamento de um homem com duas mulheres ter sido objeto de uma escritura pública, foi recebido como manifestação nula, inexistente, indecente. Sabe-se lá quantas outras adjetivações mereceu. Mas…
Artigo – Escritura de União Poliafetiva: impossibilidade – Por Rolf Hansen Madaleno
A partir da Carta Política de 1988 foi sendo desconstituída a ideologia da família patriarcal, edificada na relação monogâmica, parental, patriarcal, heterossexual e patrimonial, asfixiando o livre trânsito do afeto como base de toda e qualquer estrutura familiar, ao lado de outros valores inerentes aos…
Momento Recivil fala sobre registro tardio de nascimento
O Momento Recivil exibido neste domingo (04.11) tratou do tema "registro tardio de nascimento". A entrevistada foi a registradora civil Bruna de Lima Duarte. O programa vai ao ar todos os domingos a partir das 09h15 da manhã, na Band Minas. Clique aqui e assista a entrevista….