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Aviso nº 55/CGJ/2012 – Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema ‘Justiça Aberta’ – Republicado por incorreção
AVISO Nº 55/CGJ/2012 (*) O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos do inciso XIV do artigo 32 do…
Jurisprudência mineira – Direito de família – União estável e petição de herança – Impossibilidade de reconhecimento da entidade familiar
DIREITO DE FAMÍLIA – UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR – AUSÊNCIA DE ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – Além da dualidade de sexos, da publicidade, da continuidade, da…
JT é competente para julgar ação envolvendo empregado e cartório extrajudicial
Acompanhando o voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar reclamação trabalhista proposta por uma empregada contra o titular do cartório extrajudicial para o qual ela prestou serviços,…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil. União Estável. Presunção de Concepção de Filhos.
A presunção de concepção dos filhos na constância do casamento prevista no art. 1.597, II, do CC se estende à união estável. Para a identificação da união estável como entidade familiar, exige-se a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de…