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Jurisprudência do STJ: Direito Processual Civil – Competência – Julgamento de Ação Anulatória de Testamento – Juízo do Inventário
Compete ao juízo do inventário o julgamento de ação anulatória de testamento, ainda que outro juízo tenha sido responsável pela ação de abertura, registro e cumprimento do testamento. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado em determinado juízo…
Só perícia poderá verificar se assinatura em doação de imóvel é verdadeira
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma cartorária, e seu respectivo ofício, contra sentença que anulou a doação do único imóvel de uma mulher, então moribunda, para verificar se sua assinatura é, ou não, verdadeira. Um homem que se diz…
Dia Nacional da Família: decisões suscitam a pluralidade e a humanização da Justiça
Oito de dezembro é o dia da família. A data foi instituída em 1963, por Lei Federal, quando a família ainda era entendida como resultante exclusiva do casamento. De lá para cá, muita coisa mudou e hoje comemoramos o dia das famílias, no plural. Para…
Entrevista: ministra Nancy Andrighi comenta decisão e fala sobre os avanços na área do Direito de Família
Uma mulher que vivia em união estável há mais de 30 anos vai poder alterar o seu registro de nascimento para a inclusão do sobrenome do companheiro. A decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que não há hierarquia nas formas de…