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Ação de nulidade de casamento – Legitimidade ativa do MP – Casamento de sogro com nora – Impossibilidade – Nulidade decretada
AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CASAMENTO DE SOGRO COM NORA – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DECRETADA – Tem o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de nulidade de casamento de afins em linha reta, nos exatos termos do art….
STJ: Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura
Não há prevenção do juízo da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento para a ação anulatória da manifestação de última vontade. A economia processual e a relação de prejudicialidade entre a anulatória e o inventário, porém, determinam que sejam processados pelo mesmo juízo….
Corregedoria do Espirito Santo elabora nova tabela de custas padronizada em Real
A Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo (CGJES) publicou no Diário da Justiça da terça-feira (11/12), a partir da página 133, uma nova tabela de custas e emolumentos padronizada em Real e não mais como Unidade Fiscal de Referência (Ufir) ou Valor de Referência…
Corregedoria do Piauí regulamentará pedidos de casamento entre homossexuais
O Grupo Matizes e a Comissão de Diversidade da OAB/PI estiveram reunidos hoje com o Corregedor de Justiça, Desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho. Na oportunidade, foi solicitado ao Corregedor que apreciasse logo o pedido do Grupo Matizes, no sentido de que seja feita regulamentação…