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MPF move ação contra resolução do Conselho de Medicina que “facilita” morte
O Ministério Público Federal em Goiás move Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para suspender a Resolução do Conselho Federal de Medicina 1.995/2012, que “dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes” (ortotanásia). Para o MPF, a normativa extrapola competências legais do Conselho,…
CGJ-MG determina realização de Correição Ordinária Geral em Belo Horizonte
PORTARIA Nº 2.494/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as modificações…
Juiz determina mudança de prenome e gênero em documentação de transexual
O juiz Alexandre Gavião Pinto, da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaguaí, determinou a alteração do prenome (primeiro nome) e gênero em toda documentação civil de um transexual, que fez cirurgia de "redesignação sexual", em Bangoc, Tailândia. De acordo…
CGJ-MG avisa a inutilização de 66.340 selos do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição de Goiânia
GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos autos do Processo nº 60388/2013, publica-se o Aviso da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Goiás, para conhecimento…